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Ações de Direito Privado / Restituição de Imposto de Renda (IRRF)
Segundo entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça, tal retenção é ilegal, e isso porque a origem do crédito refere-se a prestações de trato sucessivo (adicionais temporais, GAP, contribuição previdenciária, etc...). Desta forma, o Estado de São Paulo vem sendo obrigado a devolver integralmente os valores retidos, em cálculos que podem ultrapassar R$4.000,00 (quatro mil reais).

Lembramos que por ocasião do pagamento feito por nosso escritório, lhe foram entregues Nota Fiscal e informe de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Portanto, caso Vossa Senhoria tenha interesse em ingressar com ação judicial visando a recuperação de tais valores indevidamente retidos, favor preencher a documentação anexa, e remetê-la ao nosso escritório, junto com cópia simples do RG e CPF (se possível, cópia simples do informe de Retenção de Imposto de Renda na Fonte que lhe foi entregue, Nota Fiscal e último demonstrativo de pagamento).

Lembramos que para a execução do serviço será cobrada uma taxa de R$50,00 (cinquenta reais), destinada exclusivamente às despesas para o acompanhamento do processo, além dos honorários contratuais de 30%, devidos somente em caso de êxito.
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