Ações de Direito Privado / Revisão de Quinquênio e Sexta-Parte

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito da majoração dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas que recebam adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos.

Portanto, caso V. Sa. seja servidor público ativo, inativo ou pensionista e receba adicional de insalubridade, ou adicional por tempo de serviço, tem direito a uma sensível elevação dos vencimentos.

Lembramos ainda, que a adesão aos nossos serviços não gera incompatibilidade com eventual mandado de segurança, que já tenha sido distribuído através de outro escritório, possibilitando inclusive, a recuperação de valores em atraso, nos últimos cinco anos.