VAMOS VOTAR PELA ANISTIA DOS PRESOS DO 8 DE JANEIRO - L 5064/2023 - Senado Federal

PL 5064/2023, concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8

CORREÇÃO DO FGTS

Há vários anos a ADVOCACIA TOLEDO tomou conhecimento dos problemas da defasagem na correção monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pela utilização da Taxa Referencial – TR, que desde 1999 deixou de acompanhar a real desvalo

Ministro Fux do STF autoriza suspensão de pagamento de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do Estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). No entant

COMUNICADO CORONAVÍRUS (COVID-19)

PREZADOS CLIENTES, Temos vivido um momento que exige intensa atenção e cuidados no sentido de reduzirmos a circulação do novo Coronavírus (COVID-19) e contribuirmos com a saúde pública.

Adicional de Insalubridade Grau Máximo - UNIDADES PRISIONAIS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) para os servidores que trabalham em Unidades Prisionais.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Com o advento da Lei Complementar nº 1.217/2013, foi instituído em favor dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Adicional de Qualificação. Apesar de o pagamento de referida verba ter tido seu início em abril de 2015, o direito a su

FGTS PARA CELETISTAS COMISSIONADOS

O Tribunal Superior do Trabalho, seguido pelos Tribunais Regionais do Trabalho, vem reconhecendo o direito do empregado público celetista nomeado para cargo em comissão ao recebimento das parcelas atinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

REPARAÇÃO DE PERDAS HAVIDAS NA CONVERSÃO DA MOEDA (URV)

AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP INICIAM RETRATAÇÕES EM AÇÕES DA TOLEDO ADVOCACIA, NAS QUAIS HAVIAM ADOTADO A TESE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM AÇÕES DE REPARAÇÃO DE PERDAS HAVIDAS NA CONVERSÃO DA MOEDA (URV). Contra as decisões p

Aposentadoria de Empregado Público (CLT)

Destinado aos Empregados Públicos Celetistas do Departamento de Estradas de Rodagem –DER e Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN. Em ações judiciais propostas pela TOLEDO ADVOCACIA perante a Justiça Federal, nossos clientes tiveram reconhecid

Reclamação questiona prazo prescricional em processo sobre conversão de salário para URV

DECISÃO Reclamação questiona prazo prescricional em processo sobre conversão de salário para URV. O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de uma cidadã contra d

URV JULGADA PELO STF

"Quinta-feira, 26 de setembro de 2013 STF julga recurso sobre incorporação de diferenças de URV Em sessão plenária desta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 561836,

Abono Permanência

Informamos a todos os nossos clientes que estejam em atividade, integrantes dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário, ou Agente de Escolta e Vigilância, seu direito à concessão do Abono Permanência aos 30 anos de atividade.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ESTATUTÁRIO COM ACRÉSCIMO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito ao pedido de aposentadoria especial aos servidores públicos (Estatutários) que comprovarem o exercício em atividades que sejam prejudiciais à sua saúde ou a integridade física (INSALU

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA C.L.T.

É possível o reconhecimento do direito da contagem especial pelo exercício comprovado em condições insalubres,

É com muita dor que a TOLEDO ADVOCACIA comunica o falecimento do advogado Dr. JOSÉ DE CASTRO CERQUEIRA, pai do advogado Luciano de Toledo Cerqueira, ocorrido na manhã do dia 18 de outubro de 2012, aos 72 anos de idade.

APOSENTADORIA E ACRÉSCIMO DE ADICIONAIS TEMPORAIS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito ao pedido de aposentadoria especial aos servidores públicos (Estatutários) que comprovarem o exercício em atividades que sejam prejudiciais à sua saúde ou a integridade física (INSALU

Descongelamento de Adicional de Insalubridade para Inativos

No mês de setembro de 2011, o Estado de São Paulo, amparado em novo “parecer” da Procuradoria Geral do Estado, voltou a congelar o adicional de insalubridade, apenas dos inativos.

Restituição de IRRF

Prezado cliente, Consultando nossos arquivos, verificamos que nosso escritório recuperou para Vossa Senhoria, através de ação judicial, valores devidos pelo Estado de São Paulo. Por ocasião do pagamento, houve retenção de imposto de renda na fonte

INSALUBRIDADE DE CELETISTAS - CLT

INSALUBRIDADE DE CELETISTAS – BASE DE CÁLCULO Prezado cliente, A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e suas autarquias (SUCEN, DER, etc...), ao promover o pagamento do adicional de insalubridade de seus servidores admitidos sob o regime

PREMIO DE INCENTIVO - PIQ

PRÊMIO DE INCENTIVO – INCIDÊNCIA SOBRE 13º. e TERÇO CONSTITUCIONAL SERVIDORES LIGADOS A SECRETARIA DA SAÚDE Prezado cliente, As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de nosso Estado vêm reiteradamente decidindo que o Prêmio de