Ações de Direito Privado / Prêmio de Incentivo e Adicional de Desempenho à Saúde - incidência sobre 13º Salário e Terço de Féri

As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de nosso Estado vêm reiteradamente decidindo que o Prêmio de Incentivo deve constar na base de cálculo do 13º salário, assim como o terço constitucional de férias.

Desta forma, todo servidor público que perceba em seus vencimentos referido prêmio, faz jus ao recebimento de referida verba complementar sobre 13º salário e terço constitucional de férias. Além disso, terá direito também ao pagamento dos valores não pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda.