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Ações de Direito Privado / Adicional de Qualificação
Com o advento da Lei Complementar nº 1.217/2013, foi instituído em favor dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Adicional de Qualificação. Apesar de o pagamento de referida verba ter tido seu início em abril de 2015, o direito à sua percepção retroage à data de início da vigência da lei, ou seja, dezembro de 2013 para folha salarial de janeiro de 2014.

Assim, num primeiro momento, encontramos o direito inequívoco à percepção das verbas em atraso compreendendo o período de dezembro de 2013 até fevereiro de 2015.

De outro lado, encontramos as mesmas disposições restritivas de incorporação contidas em outras leis que tratam de vantagens remuneratórias de servidores públicos paulistas. Entretanto, é certo que referida verba possuí caráter geral e linear, tanto que é estendida aos inativos, o que aponta para a necessidade de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Bandeirante.
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