LISTA DE PRODUTOS  
  Clique sobre os arquivo para baixá-lo.  
 
 
Ações de Direito Privado / FGTS para Celetistas Comissionados
O Tribunal Superior do Trabalho, seguido pelos Tribunais Regionais do Trabalho, vem reconhecendo o direito do empregado público celetista nomeado para cargo em comissão ao recebimento das parcelas atinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É corriqueiro que empregados públicos amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam nomeados a exercer cargos em comissão. Ocorre que ao tomar posse deste cargo, o empregador por vezes entende ser indevido o FGTS, cessando o pagamento das prestações.

No entanto, é injustificada a ação do empregador que não efetua as contribuições fundiárias em favor do empregado sob alegação de incompatibilidade com o cargo comissionado, vez que o regime permanece o mesmo, devendo respeitar as regras da CLT e legislações correlatas.
-----------------------------------------------------------------------------------
 
« VOLTAR  
 
Untitled Document
 
  Nome:
 

Caso não consiga localizar seu processo, favor entrar em contato através do formulário, clique aqui.

 
 
 
 
Presidente Prudente - SP
Rua Siqueira Campos, 699 - 5° andar
cjs. 57/58 - CEP: 19010-061
Fone/fax: (18) 3222-5552
advocaciatoledo@advocaciatoledo.com.br
 
LINKS ÚTEIS
www.tjsp.jus.br
www.stj.jus.br
www.portal.trt15.jus.br
www.stf.jus.br
Comunicação e Marketing
Toledo Advocacia