REPARAÇÃO DE PERDAS HAVIDAS NA CONVERSÃO DA MOEDA (URV)  
 
AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP INICIAM RETRATAÇÕES EM AÇÕES DA TOLEDO ADVOCACIA, NAS QUAIS HAVIAM ADOTADO A TESE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM AÇÕES DE REPARAÇÃO DE PERDAS HAVIDAS NA CONVERSÃO DA MOEDA (URV).

Contra as decisões proferidas por algumas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a TOLEDO ADVOCACIA interpôs Recursos Especiais ao Superior Tribunal de Justiça objetivando o afastamento da prescrição do fundo de direito (segundo à qual, os servidores teriam 05 anos à partir de 1994 para vindicar o ressarcimento das perdas).
Uma a uma, referidas Câmaras têm exercido juízo de retratação, afastando a prescrição e confirmando a procedência do pedido; neste sentido, a título de amostragem, trazemos para o conhecimento de nossa clientela o desfecho do processo nº 0018496-43.2010.8.26.0482, envolvendo os clientes Sueli Antonia Botter de Figueiredo e outros:
"Cuida-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por servidores públicos estaduais objetivando ver aplicado aos seus vencimentos o artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94, com o recebimento das diferenças decorrentes dessa aplicação.
Por decisão unânime deste Tribunal foram providos os recursos oficial e voluntário da FESP para reformar a sentença de procedência da demanda, em virtude do reconhecimento da prescrição.
Insurgindo-se contra referido acórdão, os autores interpuseram Recurso Especial.
Considerando o julgamento de mérito do Recurso Especial nº 1.101.726/SP, DJ de 14.8.2009, que concluiu ser obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, observada a prescrição quinquenal e que reajustes determinados por lei superveniente não podem ser compensados, voltaram os autos para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, §7º, do Código de Processo Civil.
(...)
De rigor, pois, a adequação da decisão, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, §7º, do Código de Processo Civil.
..."
Importante lembrar a vossa senhoria de manter seus dados cadastrais atualizados em nosso escritório.

Att.

ADVOCACIA TOLEDO
 
  Fonte: ADVOCACIA TOLEDO  
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