Abono Permanência  
 
Informamos a todos os nossos clientes que estejam em atividade, integrantes dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário, ou Agente de Escolta e Vigilância, seu direito à concessão do Abono Permanência aos 30 anos de atividade.
É dever do Estado controlar o tempo de atividade de cada um de vocês, e para aqueles que tenham completado 30 anos de atividade, conceder, independentemente de requerimento, o Abono Permanência. Mas o Estado, além de não fazê-lo, nega tal espécie de requerimento, a pretexto de que tal benefício seria exclusivo dos servidores civis que não possuam tempo especial de trabalho.
O abono de permanência está previsto em nossa Constituição Federal para aqueles que tenham já 30 anos de trabalho, e ao invés de aposentarem-se, resolvam permanecer trabalhando.
Assim, desde o momento em que completados os trinta anos, vossa senhoria não tem mais a obrigação de recolher 11% de seus vencimentos a título de contribuição previdenciária.
 
  Fonte: Toledo Advocacia  
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