Descongelamento de Adicional de Insalubridade para Inativos  
 

Prezado cliente,



No mês de setembro de 2011, o Estado de São Paulo, amparado em novo “parecer” da Procuradoria Geral do Estado, voltou a congelar o adicional de insalubridade, apenas dos inativos, reduzindo-o ao mesmo valor pago no último mês de fevereiro de 2011 (R$ 372,00), sendo que o valor do adicional de insalubridade dos ativos está hoje fixado em R$ 497,60. A medida adotada e ilegítima, assim como foi o congelamento anterior.

A nova ilegalidade praticada, agora direcionada aos inativos, vai de encontro ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal: “no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante No. 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo No. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva”.

Havendo interesse por parte de V. Sa. pedimos que providenciem os demonstrativos de pagamento a partir do mês de Agosto/2011 até a presente data, que poderão ser impressos no site www.spprev.sp.gov.br no link demonstrativo de pagamento.


A TOLEDO ADVOCACIA irá cobrar uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinada exclusivamente para as despesas processuais, que deverá ser paga através de cheque nominal, ou pessoalmente na sede da TOLEDO ADVOCACIA, lembrando que eventuais custas decorrente do indeferimento da gratuidade processual será arcada pelos Autores.



Atenciosamente,


TOLEDO ADVOCACIA
 
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