INSALUBRIDADE DE CELETISTAS - CLT  
 
INSALUBRIDADE DE CELETISTAS – BASE DE CÁLCULO


Prezado cliente,


A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e suas autarquias (SUCEN, DER, etc...), ao promover o pagamento do adicional de insalubridade de seus servidores admitidos sob o regime da CLT, utiliza como base de cálculo o valor de 01 (um) salário mínimo.

Contudo, tal prática é proibida, na medida em que fere o princípio da igualdade de tratamento previsto na Constituição Federal, bem como na Constituição Estadual. Tal situação já se encontra pacificada perante o Tribunal de Justiça de nosso Estado.
Para que vossa senhoria alcance este direito, deverá ingressar com demanda judicial, na qual buscaremos o reconhecimento do direito à elevação da base de cálculo, para que o adicional passe a ser calculado por sobre dois salários mínimos, bem como a recuperação dos valores devidos nos últimos cinco anos.

Portanto, caso Vossa Senhoria tenha interesse na propositura da demanda, basta preencher a documentação em anexo, e remetê-la ao nosso escritório, junto com cópia simples do RG, CPF e último demonstrativo de pagamento.
Para maiores esclarecimentos, entre em contato através de um de nossos telefones indicados no rodapé, ou via e-mail.

Atenciosamente,


TOLEDO ADVOCACIA
 
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