PREMIO DE INCENTIVO - PIQ  
 
PRÊMIO DE INCENTIVO – INCIDÊNCIA SOBRE 13º. e TERÇO CONSTITUCIONAL
SERVIDORES LIGADOS A SECRETARIA DA SAÚDE


Prezado cliente,


As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de nosso Estado vêm reiteradamente decidindo que o Prêmio de Incentivo deve constar na base de cálculo do 13º salário, assim como o terço constitucional de férias.

Desta forma, todo servidor público que perceba em seus vencimentos referido prêmio, faz jus ao recebimento de referida verba complementar sobre 13º salário e terço constitucional de férias. Além disso, terá direito também ao pagamento dos valores não pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

Portanto, caso Vossa Senhoria tenha interesse na propositura da demanda, basta preencher a documentação em anexo, e remetê-la ao nosso escritório, junto com cópia simples do RG, CPF e último demonstrativo de pagamento.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato através de um de nossos telefones indicados no rodapé, ou via e-mail.

Atenciosamente,


TOLEDO ADVOCACIA

 
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