APOSENTADORIA ESPECIAL  
 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito ao pedido de aposentadoria especial aos servidores públicos (Celetistas e Estatutários) que comprovarem o exercício em atividades que sejam prejudiciais à sua saúde ou a integridade física (INSALUBRIDADE).

O direito à aposentadoria especial está previsto em dispositivo constitucional, porém, em razão da ausência de norma regulamentadora, os servidores que já fazem jus a esse direito se vêem tolhidos do gozo de tal benefício.

A Suprema Corte vem analisando e decidindo sucessivos Mandados de Injunção impetrados por diversas categorias de servidores públicos (exceto aqueles servidores públicos que possuem regime próprio de aposentadoria, caso dos Policiais Civis, Policiais Militares e Agentes Penitenciários, v. g.) sendo uníssona no sentido de reconhecer a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o beneficio da aposentadoria especial.

Segundo entendimento do STF, os pedidos de aposentadoria especial devem ser analisados caso a caso. O servidor público que comprovar que cumpre os requisitos previstos no artigo 57, §1º da Lei nº 8.213/91 (exercício de atividade insalubre em tempo integral) fará jus ao benefício, lembrando que este dispositivo estabelece acréscimo de contagem (40% se homem, e 20%, se mulher).

A concessão da Aposentadoria Especial traz ao servidor inúmeras vantagens, na medida em que não estará sujeito às condições previstas no artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal (60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher), podendo aposentar-se com menos anos de trabalho, com vencimentos integrais e paridade com os servidores da ativa.

Portanto, caso V. Senhoria exerça em tempo integral atividade considerada prejudicial à saúde ou a integridade física (insalubridade) e, ainda, conte com os demais requisitos previstos em legislação, já pode pleitear judicialmente o pedido de aposentadoria, bem como reconhecimento de exercício de atividade especial.

Estaremos à disposição de Vossas Senhorias para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, através dos telefones e endereços indicados no rodapé.

Atenciosamente,


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