DESCONGELAMENTO DA INSALUBRIDADE  
 
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, a qual determina que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

Ante a edição desta Súmula, o Estado de São Paulo, no âmbito administrativo (e não por meio de lei), determinou o congelamento do adicional de insalubridade. Eis que novamente o STF apreciou a questão, ficando decidido que: “no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante No. 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo No. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva”.

Note-se que esta posição foi adotada pelo Estado de São Paulo em todos os setores da administração pública, atingindo servidores públicos das mais diversas carreiras (agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares, servidores do DER, SUCEN, UNESP, etc...). Como ficou visto, a matéria é pacífica, razão pela qual a ação será proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), onde o tempo para a apreciação da questão será reduzido.

Com o fim exemplificativo, levando em conta os valores percebidos por um policial civil com quatro quinquênios, a diferença de valores poderá ultrapassar R$ 1.133,50 (um mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos).

Excepcionalmente nesta ocasião, a TOLEDO ADVOCACIA irá cobrar uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinada exclusivamente para as despesas processuais, que deverá ser paga através de cheque nominal, ou pessoalmente na sede da TOLEDO ADVOCACIA.
 
  Fonte: Toledo Advocacia  
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