NOVIDADES SOBRE A URV  
 
É com grande satisfação que trazemos a toda nossa clientela a notícia de que, em Presidente Prudente/SP foi prolatada sentença de mérito acolhendo o pedido de recálculo pelas perdas sofridas com a conversão da moeda (Plano Real). Referida decisão se deu perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, mostrando a viabilidade de nosso trabalho. Vejamos trecho da referida decisão:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à elaboração de novo cálculo da remuneração dos autores, na base da média dos meses de março, abril, maio e junho de 1994, observada a conversão prevista no artigo 22 e parágrafos da Lei n.º 8.880/94, com a emissão de demonstrativos mês-a-mês, e ao pagamento, de uma só vez, por se tratar de dívida de caráter alimentar, das diferenças decorrentes da aplicação da paridade mencionada no artigo 4º, caput, e §3nº, da referida Lei Federal, diferenças estas limitadas ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, as quais serão corrigidas monetariamente desde a data em que era devido o seu pagamento e acrescidas de juros de mora a contar da citação calculados através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 inserido pela Lei nº 11.960/09.”
 
  Fonte: Toledo Advocacia  
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